Lei nº 4532 - (28-12-2021) - Projeto 279 CMM Autografo 258 - Altera o Item 5, no Inciso I , do Art.1º da Lei 4.271 de 07-12-2020.doc
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05/11/2025 09h50
Lei nº 4532 - (28-12-2021) - Projeto 279 CMM Autografo 258 - Altera o Item 5, no Inciso I , do Art.1º da Lei 4.271 de 07-12-2020.doc
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