Ano de 2022 — Câmara Legislativa Municipal

4.539 - (07-01-2022) - Projeto de Lei Complementar-Reforma da Previdencia - com os vetos.doc

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4.539 - (07-01-2022) - Projeto de Lei Complementar-Reforma da Previdencia - COMPILADA - REPUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.doc

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4.539 - (07-01-2022) - Projeto de Lei Complementar-Reforma da Previdencia - COMPILADA.doc

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4.541 - (11-02-2022) - Projeto 002 autografo 001 Convênio com a Secretaria de Segurança Publica-IIRGD.doc

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4.542 - (11-02-2022) - Projeto 003 autografo 002 - Cred Adic. Especial - Construção e Revitaliz.,Reforma e ampliaçao Calçadão da Praia.doc

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4.543- (11-02-2022) - Projeto 004 autografo 003- Credito Especial -FMAS.doc

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4.544- (11-02-2022) - Projeto 005 autografo 004- Credito Especial -2 Fase Iluminação Ornamental da Praia Artif. David O. Freitas.doc

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4.545- (11-02-2022) - Projeto 006 autografo 005- Credito Especial - Departamento de Serviços Bairro Olegario.doc

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4.546- (11-02-2022) - Projeto 007 autografo 006- Credito Especial - Esporte.doc

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4.547- (11-02-2022) - Projeto 008 autografo 007- Credito Especial - FNS.doc

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4.548- (11-02-2022) - Projeto 009 autografo 008 - Credito Especial - Agricultura.doc

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4.549- (11-02-2022) - Projeto 011 autografo 009 - Credito Especial - Educação Manutenção de Creche.doc

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4.550- (11-02-2022) - Projeto 012 autografo 010 - Credito Especial - Distribuição Gratuita.doc

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4.551- (11-02-2022) - Projeto 016 autografo 013 - Credito Suplementar - Contratação.doc

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4.552- (11-02-2022) - Projeto 020 autografo 014 - Credito Suplementar - Vigilancia.doc

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4.553- (11-02-2022) - Projeto 022 autografo 012 - Reajuste Salarial - Abono - certo.doc

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4.553- (11-02-2022) - Projeto 022 autografo 012 - Reajuste Salarial - Abono - compilada.doc

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4.554- (11-02-2022) - Proj CMM 001 autografo 011 - Prazo Desdobro-Desmembramento de Lotes 90 dias.doc

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4.555- (14-02-2022) - Projeto 013 autografo 015 - Credito Suplementar - Transporte Rural.doc

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4.556- (14-02-2022) - Projeto 014 autografo 016 - Credito Suplementar - Merenda Escolar.doc

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4.557- (14-02-2022) - Projeto 018 autografo 017 - Credito Suplementar -Limpeza- Emenda Modificativa.doc

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4.558- (21-02-2022) - Proj CMM 003 autografo 018 - Programa de fornecimento gratuito de absorventes.doc

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4.559- (21-02-2022) - Projeto 015 autografo 019 - Credito Suplementar - FMS.doc

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4.560- (21-02-2022) - Projeto 023 autografo 020 -Programa de Recuperação Fiscal.doc

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4.561- (21-02-2022) - Projeto 025 autografo 021 - Altera Lei 2559-03 e Lei 2838-08 - Consignados.doc

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4.562- (21-02-2022) - Proj CMM 002 autografo 022 - Altera o anexo III da Lei 3.654 e 3.664-2017 Poder Legislativo.doc

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4.563- (21-02-2022) - Projeto de Lei Complementar 001 autografo 023 - Altera Lei 4.539 de 07-01-22 -IPSPMM (Aposentadorias e Pensões).doc

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4.564- (04-03-2022) - Projeto 026 autografo 031- Credito Especial - Infraestrutura e Meio Ambiente.doc

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4.565- (04-03-2022) - Projeto 027 autografo 032 - Convênio Casa Militar de SP.doc

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4.566- (04-03-2022) - Projeto 028 autografo 033 - Credito Especial - Recapeamento de Ruas e Avenidas do Municipio.doc

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4.567- (04-03-2022) - Projeto 029 autografo 034 - Credito Especial - Recapeamento de Ruas e Avenidas do Municipio.doc

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4.568- (04-03-2022) - Projeto 030 autografo 035 - Credito Especial -Manutenção de Vias e Logradouros Públicos-Acessibilidade.doc

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4.569 - (04-03-2022) - Projeto033 Autografo025- Disiplina e Regulamenta alteração lei 4.553-2022.doc

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4.570 - (09-03-2022) - Projeto 036 Autografo 037- Altera Lei 4.553-2022 - Abono Complementar Reajuste Salarial.doc

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4.571 - (16-03-2022) - Projeto de Lei CMM nº 10-2022 Autografo 36-2022- Revoga a Lei 4.300-2021 Restabelece Lei 4.013-2019.doc

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4.572 - (16-03-2022) - Projeto de Lei CMM nº04-2022 Autografo 24-2022- Desconto em Folha Pagto Ingressos e Camarote Festa do Peão.doc

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4.573 - (16-03-2022) - Projeto de Lei CMM nº06-2022 Autografo 27-2022- Determinação de Prioridade Atendimento.doc

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4.574 - (16-03-2022) - Projeto de Lei CMM nº 09-2022 Autografo 30-2022- Placas de Atendimento Prioritário Símbolo Mundial do Autismo.doc

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4.575- (18-03-2022) - Projeto 017 autografo 038- Credito Especial - Despesas de Transporte.doc

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4.576- (18-03-2022) - Projeto 035 autografo 039- Credito Suplementar - Reforma da EMEI Maura Thereza de Moura.doc

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4.577- (18-03-2022) - Projeto 037 autografo 040- Credito Especial - Ciclovia.doc

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4.578- (22-03-2022) - Projeto Lei CMM Nº 005 autografo 026 - Desdobro - Desmembramento de Lotes Urbanos 60 dias.doc

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4.579- (12-04-2022) - Projeto 034 autografo 042 - Crédito Especial - Subvenção Sociais.doc

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4.580- (12-04-2022) - Projeto 041 autografo 043 - Altera Lei nº 4529 de 28-12-21 Subvenção Santa Casa.doc

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4.581- (12-04-2022) - Projeto 044 autografo 044 - Crédito Especial - FMAS - Idoso.doc

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4.582- (12-04-2022) - Projeto 054 autografo 045- Altera Lei nº 3660 de 2017- Auxilio ESTUDANTE.doc

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4.583- (12-04-2022) - Projeto 056 autografo 046- Crédito Supl. Cód. 3.3.90.30.00 - Administ. Material de Consumo Esporte.doc

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4.584- (12-04-2022) - Projeto 057 autografo 047 - Altera lei 4.566 Crédito Adic. Especial ref. Decreto nº 6.617 de 04-03-2022.doc

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4.585- (12-04-2022) - Projeto 058 autografo 048- Crédito Especial - FMDCA - Assistencia Social.doc

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4.586- (12-04-2022) - Projeto 060 autografo 049 - Crédito Suplementar Cód. 3.3.90.36.00 - Atividade Delegada.doc

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4.587- (12-04-2022) - Projeto CMM 12 autografo 051 - Licença Paternidade.doc

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4.588- (12-04-2022) - Projeto CMM 13 autografo 052 - Institui o Dia dos Colecionadores Atiradores e Caçadores - CAC.doc

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4.589- (20-04-2022) - Projeto 001 - SUBSTITUTIVO - autografo 041 - Autoriza Contratar o Municipio com a Desenvolve SP - Agencia de Créditos.doc

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4.590- (28-04-2022) - Projeto 031 autografo 056 Crédito Suplementar - Administração.doc

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4.591- (28-04-2022) - Projeto 038 autografo 057 Crédito Suplementar - Educação - Obras e Instalações - Ciclovia.doc

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4.592- (28-04-2022) - Projeto 039 autografo 058 Crédito Suplementar - Material de Consumo.doc

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4.593- (28-04-2022) - Projeto 040 autografo 059 Crédito Suplementar - Contratação por Tempo Determinado - Saude.doc

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4.594- (28-04-2022) - Projeto 042 autografo 060 Crédito Suplementar - Assistencia Social - FMAS.doc

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4.595- (28-04-2022) - Projeto 047 autografo 061 Crédito Suplementar - Saude.doc

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4.596- (28-04-2022) - Projeto 048 autografo 062 Crédito Suplementar - Educação.doc

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4.597- (28-04-2022) - Projeto 049 autografo 063 Crédito Especial - Pista de Caminhada.doc

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4.598- (28-04-2022) - Projeto 050 autografo 064 Crédito Especial - Iluminação Pista de Caminhada.doc

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4.599- (28-04-2022) - Projeto 051 autografo 065 Crédito Especial - Infra-Estrutura Urbana - Ecoponto.doc

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4.600- (28-04-2022) - Projeto 052 autografo 066 Crédito Especial - Sinalização e Segurança Pública.doc

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4.601- (28-04-2022) - Projeto 053 autografo 067 Crédito Suplementar - Material de Consumo.doc

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4.602- (28-04-2022) - Projeto 055 autografo 068 Crédito Especial - FMAS.doc

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4.603- (28-04-2022) - Projeto 064 autografo 069 Crédito Suplementar - Recape Asfaltico Viaria.doc

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4.604- (28-04-2022) - Projeto 066 autografo 070 Crédito Suplementar - CIEE - Conselho Tutelar - Meio Ambiente e Secretaria.doc

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4.605- (28-04-2022) - Projeto 068 autografo 071 Crédito Especial - Algar.doc

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4.606- (28-04-2022) - Projeto 069 autografo 072 Crédito Especial - Area de Lazer Praça Municipal - Jose Fiumaro.doc

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4.607- (28-04-2022) - Projeto 073 autografo 073 Crédito Suplementar - Lar Geraldo - Ordem Judicial.doc

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4.608- (02-02-2022) - Projeto 061 autografo 073 Crédito Suplementar - APAE.doc

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4.609- (02-02-2022) - Projeto 062 autografo 074 - Altera o Item I do Inciso I do Art. 1º da Lei nº 4529.doc

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4.610- (02-05-2022) - Projeto 067 autografo 075 - Crédito Suplementar.doc

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4.611- (02-05-2022) - Projeto 077 autografo 076 - Crédito Especial - Revitalização Restaurante da Praia.doc

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4.612- (05-05-2022) - Projeto 083 autografo 077 - Pronto Socorro.doc

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4.613- (09-05-2022) - Projeto 045 autografo 078 Crédito Especial - Cras Creas.doc

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4.614- (09-05-2022) - Projeto 071 autografo 079 Crédito Suplementar - FMAS.doc

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4.615- (09-05-2022) - Projeto 075 autografo 080 Crédito Suplementar - Pagamento de Funcionarios - Educação.doc

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4.616- (09-05-2022) - Projeto 079 autografo 081 Crédito Suplementar - Pagamento Aluguel do Departamento de Educação.doc

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4.617- (09-05-2022) - Projeto 080 autografo 082 Crédito Especial - SABESP-CPFL.doc

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4.618 - (12-05-2022 ) Projeto 074 - (06-04-2022) - Crédito Suplementar - cód. 3.3.90.39.00 - Educação - Empresa Segurança - Barbo.doc

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4.619 - (12-05-2022) - Projeto 085 - (29-04-2022) - Crédito Especial - Construção Centro de Eventos Municipal.doc

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4.620 - (12-05-2022) - Projeto 086 - (29-04-2022) - Crédito Especial - Recapeamento Asfaltico Sinalização Viaria e Acessibilidade.doc

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4.621 - (12-05-2022) - Projeto 088 -( 05-05-2022) - Crédito Suplementar - Rampa.doc

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4.622 - (12-05-2022) - Projeto 089 - (11-05-2022) - Crédito Especial - Recapamento João Crisóstemo de Freitas.doc

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4.623- (20-05-2022) - Projeto 059 autografo 90-2022 - Institui Previdencia Complementar.doc

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4.624 - (20-05-2022) - Projeto 099 - (20-05-2022) - Crédito Especial - Centro Avançado de Fisioterapia.doc

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4.625 - (25-05-2022) - Projeto 074 - (06-04-2022) - Crédito Suplementar - cód. 3.3.90.39.00 - Educação - Empresa Segurança - Barbo.doc

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4.626 - (25-05-2022) - Projeto 086 - (29-04-2022) - Crédito Especial - Recapeamento Asfaltico Sinalização Viaria e Acessibilidade.doc

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4.627 - (25-05-2022) - Projeto 088 -( 05-05-2022) - Crédito Suplementar - Rampa.doc

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4.628 - (25-05-2022) - Projeto 085 - (29-04-2022) - Crédito Especial - Construção Centro de Eventos Municipal.doc

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4.629 - (25-05-2022) - Projeto 089 - (11-05-2022) - Crédito Especial - Recapamento João Crisóstemo de Freitas.doc

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4.630 - (27-05-2022) - Projeto 087 - (02-05-2022) - Altera Lei Diárias.doc

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4.631 - (27-05-2022) - Projeto 094 - (12-05-2022) - Suplementação Crédito Educação.doc

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4.632 - (27-05-2022) - Projeto 102 - (17-05-2022) - Especial - SDR - Saúde - Ambulância - R$ 470.000,00.doc

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4.633 - (27-05-2022) - Projeto 103 - (17-05-2022) - Especial - SDR - Intraestrutura - R$ 300.000,00.doc

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4.634 - (27-05-2022) - Projeto 107 - (18-05-2022) - Suplementar - Obras - R$ 1.229.096,65.doc

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4.635 - (27-05-2022) - Projeto 109 - (19-05-2022) -Especial - Educação - Reforma Ver. Alceu - R$ 654.000,00.doc

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4.636 - (27-05-2022) - Projeto 116 - (24-05-2022) -Especial - Obras - R$ 400.000,00.doc

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