Legislação
por Interlegis
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última modificação
19/05/2025 11h20
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Estadual
Legislação do Estado de São Paulo - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica é a lei maior, e é considerada como a lei Constitucional do município, da mesma forma como a Constituição Federal está para a União. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a Constituição e as leis federais e estaduais.
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