Ano de 2023 — Câmara Legislativa Municipal

4846 - (09-01-23) - Projeto de lei CMM 01-2023 - altera quadro de servidores.doc

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4847 - (03-02-2023) - Altera Lei de Subvenções - Lei 4.823-2022 - projeto de lei nº 06-2023 - autografo nº 04-2023.doc

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4848 - (22-02-2023) - Proj. 309 - (28-12-2022) - Incorporação Zona Urbana - Alencar Santana.doc

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4849 - (22-02-2023) - Proj. 001 - (27-01-2023) - Reabertura dos créditos de 2022 para 2023-2.811.332,17.doc

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4850 - (22-02-2023) - Proj. 002 - (30-01-2023) - Suplementação Educação - R$ 1.810.000,00.doc

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4851 - (22-02-2023) - Proj. 003 - (30-01-2023) - Suplementação Educação - R$ 340.000,00.doc

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4852 - (22-02-2023) - Proj. 004 - (30-01-2023) - Suplementação Educação - R$ 355.000,00.doc

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4853 - (22-02-2023) - Proj. 005 - (30-01-2023) - Suplementação Educação - R$ 825.000,00.doc

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4854 - (22-02-2023) - Proj. 007 - (30-01-2023) - Suplementação - Assistencia Social- Prestação de contas Convênio - R$ 107.000,00.doc

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4855 - (22-02-2023) - Proj. 008 - (30-01-2023) - Suplementação - Saúde - Prestação de contas Convênio - R$ 188.055,63.doc

4855 - (22-02-2023) - Proj. 008 - (30-01-2023) - Suplementação - Saúde - Prestação de contas Convênio - R$ 188.055,63.doc - Leia mais…

4856 - (22-02-2023) - Proj. 009 - (30-01-2023) - Suplementação - Vicinais Rurais - R$ 955.000,00.doc

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4857 - (22-02-2023) - Proj. 010 - (06-02-2023) - Suplementação - Trânsito - R$ 32.000,00.doc

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4858 - (22-02-2023) - Proje. 011 - (08-02-2023) - Suplementação - Educação - R$ 150.000,00.doc

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4859 - (22-02-2023) - Proje. 012 - (08-02-2023) - Suplementação - Educação - R$ 70.000,00.doc

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4860 - (22-02-2023) - Proje. 013 - (09-02-2023) - Suplementação - Pista de Caminhada - R$ 18.404,11.doc

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4861 - (22-02-2023) - Proje. 014 - (09-02-2023) - Suplementação - Assistencia Social - R$ 180.000,00.doc

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4862 - (22-02-2023) - Proje. 015 - (09-02-2023) - Suplementação - Assistencia Social - R$ 25.400,00.doc

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4863 - (22-02-2023) - Proje. 016 - (10-02-2023) - Reabertura de Créditos - R$ 6.110.844,89.doc

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4864 - (24-02-2023) - Proj. 017 - (15-02-2023) - Novo Abono.doc

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4865 - (24-02-2023) - Proj. CMM n 05-2023 - Altera tabela de vencimentos da Câmara 2023.doc

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4866 - (03-03-2023) - Proj. nº 20-2023 - Autografo nº 23-2023 Altera LEI nº 4.677 RPPS.doc

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4867 - (14-03-2023) - Proj. nº 21 - Autografo nº 24-2023 - Suplementação Folha de Pagamento - R$ 268.000,00 Celetista.doc

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4868 - (17-03-2023) - Suplementação Crédito Especial - Centro Odontologico - R$ 683.768,70.doc

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4869 - (17-03-2023) - Suplementação crédito suplementar - (Sabesp-CPFL) 74.000,00.doc

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4870 - (11-04-2023) - Programa de Recuperação Fiscal.PDF

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4870 - (11-04-2023) - Proj. nº 24 - Autografo nº 27-2023 -Recuperação Fiscal Tributos.doc

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4871 - (11-04-2023) - Proj. nº 25 - Autografo nº 28 - 2023 Educação - Pessoa Jurídica - R$ 130.000,00.doc

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4872 - (11-04-2023) - Proj. nº 26 - Autografo nº 29 - 2023 Turismo - Atividades Comemorativas - R$ 50.000,00.doc

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4873 - (11-04-2023) - Proj. nº 27 - Autografo nº 30 - 2023 - Educação - R$ 771.500,00.doc

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4874 - (11-04-2023) - Proj. nº 28 - Autografo nº 31-2023 Educação - Reforma Escola Alceu - R$ 300.000,00.doc

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4875 - (11-04-2023) - Proj. nº 29 - Autografo nº 32-2023 Folha de pagamento - R$ 835.000,00.doc

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4876 - (24-04-2023) - Indenizações e Restituições - R$ 100.000,00.doc

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4876 - (24-04-2023) - Proj. nº 30 - Autografo nº 34 - Parcelas Desapropriação Amigavel CDHU.doc

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4877 - (24-04-2023) - Proj. nº 31 - Autografo nº 35 - Restituições de Saldo de Convênios.doc

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4878 - (24-04-2023) - Proj. nº 32 - Autógrafo nº 36 - Emenda 202237460003 Esporte.doc

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4879 - (24-04-2023) - Proj. nº 33 - Autógrafo nº 37 - Reorganização Orçamentária na Saúde.doc

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4880 - (24-04-2023) - Proj. nº 34 - Autografo nº 38 - Pagamento Contratos Tempo Determinado.doc

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4881 - (24-04-2023) - Proj. nº 35 - Autografo nº 39 - Assistência Social.doc

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4882 - (24-04-2023) - Proj. nº 37 - Autografo nº 40 - AGRICULTURA - Aquisição das Barracas.doc

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4883 - (05-05-2023) - Projeto 036 - (13-04-2023) - Suplementação - Praia e Esporte - R$ 110.500,00.doc

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4884 - (05-05-2023) - Projeto 041 - (24-04-2023) - R$ 300.000,00 - Convênio - Ilunimação João Crisostemo de Freitas.doc

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4885 - (05-05-2023) - Projeto 042 - (24-04-2023) - R$ 47.797,10 - Contrapartida - Ilunimação João Crisostemo de Freitas.doc

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4886 - (05-05-2023) - Projeto 043 - (24-04-2023) - Adm. - R$ 17.400,00.doc

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4887 - (05-05-2023) - Projeto 044 - (27-04-2023) - Suplementação - R$ 400.000,00 - Merenda Escolar.doc

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4888 - (05-05-2023) - Projeto 045 - (27-04-2023) - Contrapartida Veículos - MAP.doc

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4889 - (05-05-2023) - Projeto 046 - (27-04-2023) - Especial - Caminhão - R$ 477.500,00.doc

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4890 - (08-05-2023) - Denomina Bairro Zé Ferreira.doc

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4891 - (08-05-2023) - Denomina Bairro Lauro Kubo.doc

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4892 - (19-05-2023) - Proj. de Lei nº 18 - Autografo nº 55 - Supl. Praças, Parques e Jardins R$ 54.000,00.doc

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4893 - (19-05-2023) - Proj. de Lei nº 48 - Autógrafo nº 56 - Follha Temporários R$ 431.500,00.doc

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4894- (19-05-2023) - Proj. de Lei nº 49 - Autógrafo nº 57 - SUPLEMENTAÇÃO- EDUCAÇÃO R$ 55.000,00.doc

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4895 - (19-05-2023) - Proj. de Lei nº 50 - Autógrafo nº 58 - SUPLEMENTAÇÃO- EDUCAÇÃO R$ 894.814,24.doc

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4896 - (22-05-2023) - Denomina Ginásio de Esportes da EMEB Ver. Alceu - Vereador Aparecido Augusto da Silva.doc

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4897 - (02-06-2023) - Altera Lei de Subvenções.doc

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4897 - (02-06-2023) - Proj. de Lei nº 51 - Autógrafo nº 59 - Altera Lei nº 4.843-2022 - Subvenções.doc

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4898 - (02-06-2023) - Proj. de lei nº 53.doc

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4898 - (02-06-2023) - Proj. de Lei nº53 - Autógrafo nº 60 - Assistencia Social - R$ 38.500,00.doc

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4899 - (02-06-2023) - Proj. de Lei nº 54.doc

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4899 - (02-06-2023) - Proj. de Lei nº54 - Autógrafo nº54 - Ass. Social - R$ 120.000,00.doc

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4900 - (02-06-2023) - Proj. de Lei nº 55 - Autógrafo nº62 - Ass. Social - R$ 15.000,00.doc

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4900 - (02-06-2023) - Proj. de Lei nº 55 - R$ 15.000,00.doc

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4901 - (02-06-2023) - Proj. de Lei nº 56 - Autógrafo nº63 - Saúde - R$ 200.000,00.doc

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4901 - (02-06-2023) - Saúde - R$ 200.000,00.doc

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4902 - (02-06-2023) - Proj. de Lei CMM nº 06-2023- Autografo 33 -Denominação da Praça do Lot. Jardim do Lago.doc

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4903 - (16-06-2023) - Proj. de Lei nº 059 - Autografo nº 064 - Saúde - Despesas SAMU (20.000,00).doc

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4905- (16-06-2023) -Proj. de Lei nº 061 - Autografo nº 66 -FMAS - Despesas - Cozinha Alimento (13.673,00).doc

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4906 - (16-06-2023) - Proj. de Lei nº 062 - Autografo nº 67 - IPSPMM - Obrigações Patronais.doc

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4907 - (16-06-2023) - Proj de Lei nº 063 - Autógrafo nº 68 -Contratação por tempo determinado (677.000,00).doc

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4908 - (16-06-2023)- Proj. de Lei Nº 064 - Autógrafo nº 69 - FMS (20.000,00).doc

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4909 - (16-06-2023) - Proj. de Lei nº 065 - Autografo nº 70 - Aditivos - Rampa Nautica e Restaurante da Praia.doc

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4910 - (16-06-2023) - Proj. de Lei nº 066 - Autografo nº 71 - Suplementação - APAE Ituverava - R$ 100.000,00 (Subvenções).doc

4910 - (16-06-2023) - Proj. de Lei nº 066 - Autografo nº 71 - Suplementação - APAE Ituverava - R$ 100.000,00 (Subvenções).doc - Leia mais…

4911 - (29-06-2023) - Proj. de Lei CMM nº 07 - Autografo nº 52 - Instalação de infraestrutura ETR - ANATEL.doc

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4912 - (12-07- 2023) - Proj. de Lei nº 068 - Autografo nº 72 - Merenda Escolar - R$ 25.000,00.doc

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4913 - (12-07-2023) - Proj. de Lei nº 072 - Autografo nº73 - Conselho Tutelar - Aq. de Armários R$3.500,00.doc

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4914 - (12-07-2023) - Proj. de Lei nº 073 - Autogrfo nº 74 - Educação(Convênio Estaduais) - Merenda Escolar - R$ 165.500,00.doc

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4915 - (12-07-2023) - Proj. de Lei nº 076 - Autógrafo nº 75 - Educação - Merenda Escolar - R$ 370.000,00.doc

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4916 - (12-07-2023) - Proj. de Lei nº 077 - Autógrafo nº76 - Folha Tempo Determinados - Educação; Saúde; Assistencia - R$ 1.580.000,00 (julho e agosto).doc

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4917 - (07-08-2023) - Projeto de Lei nº 71-2023 - Autógrafo nº 81-2023 - Suplementação RPV.doc

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4918 - (08-08-2023) - Proj. de Lei nº 094 - Autógrafo nº97 - Educação - Armários - R$ 12.500,00.doc

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4919 - (08-08-2023) - Proj. de Lei nº 093 - Autógrafo nº96 - Suplementação Monitoramento - R$ 150.000,00.doc

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4920 - (08-08-2023) - Proj. de Lei nº 092 - Autógrafo nº95 - Suplementação - CPFL.doc

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4921 - (08-08-2023) - Proj. de Lei nº 088 - Autógrafo nº93 - Crédito especial - R$ 150.000,00.doc

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4922 - (08-08-2023) - Proj. de Lei nº 087 - Autógrafo nº92 - Suplementação Monitoramento - R$ 20.000,00.doc

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4923 - (08-08-2023) - Proj. de Lei nº 086 - Autógrafo nº91 - Crédito especial - R$ 200.000,00.doc

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4924 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 085 - Autógrafo nº90 - Crédito Especial - R$ 250.000,00.doc

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4925 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 084 - Autógrafo nº89 - Crédito Especial - R$ 100.000,00.doc

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4926 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 083 - Autógrafo nº88 - Crédito Especial - R$ 400.000,00.doc

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4927 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 082 - Autógrafo nº87 - Crédito Especial - R$ 138.371,40.doc

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4928 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 081 - Autógrafo nº86 - Reforma Cozinha Alimento - R$ 3.326,00.doc

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4929 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 079 - Autógrafo nº85 - RH - R$ 20.000,00.doc

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4930 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 078 - Autógrafo nº84 - Caminhão Basculante - R$ 129.800,00.doc

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4931 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 075 - Autógrafo nº83 - Restituições de Sobra de Convênios - R$ 100.000,00.doc

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4932 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 074 - Autógrafo nº82 - Saúde - CEO - R$ 10.000,00.doc

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4933 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 069 - Autógrafo nº80 - Suplementação - Educação - R$ 168.000,00.doc

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4934 - (08-07-2023) - Proj. de Lei nº 058 - Autógrafo nº79 - Suplementação - Sabesp - R$ 71.072,53.doc

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4935 - (11-08-2023) - Cria o Cargo de Chefe de Segurança Pública.doc

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4936 - (11-08-2023) - Convênio Pátio Detran.doc

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4936- (11-08-2023) - Projeto 57 autógrafo 78- Patio DETRAN.doc

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4937 - (11-08-2023) - LDO 2024.doc

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4938, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.doc

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