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Lei nº 4146 - (22-05-2020) - Pg --- - Projeto 114 - Crédito Especial - Repasse do Minist. Desenv. Social - SUAS.doc - Leia mais…
Lei nº 4147 - (22-05-2020) - Pg --- - Projeto 115 - Crédito Especial - Junção do Pronto Socorro com a Sta Casa.doc - Leia mais…
Lei nº 4148 - (22-05-2020) - Pg --- - Projeto 116 - Crédito Especial - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.doc - Leia mais…
Lei nº 4149 - (22-05-2020) - Pg --- - Projeto 117 - Crédito Especial - Lar Geraldo Barb. de Freitas - COVID-19.doc - Leia mais…
Lei nº 4150 - (22-05-2020) - Pg --- - Projeto 118 - Lar Geraldo Barb. de Freitas - COVID-19.doc - Leia mais…
Lei nº 4151 - (28-05-2020) - Pg --- - Proj. 119 - Autógrafo Câmara - IPSPMM - Emenda - Altera Lei 2.771 e Lei 2.605.doc - Leia mais…
Lei nº 4152 - (01-06-2020) - Pg -------- Não Editada.doc - Leia mais…
Lei nº 4153 - (04-06-2020) - Pg --------Projeto 120 - Crédito Adic. Especial - Aquisição Equipamentos e Material Odontolólicos.doc - Leia mais…
Lei nº 4154 - (04-06-2020) - Pg --------Projeto 121 - Crédito Adic. Especial - FMAS - Repasse Ministério do Desenv. Social.doc - Leia mais…
Lei nº 4155 - (04-06-2020) - Pg --------Projeto 122 - Crédito Adic. Especial - Manutenção do Ensino Fundamental.doc - Leia mais…
Lei nº 4156 - (04-06-2020) - Pg --------Projeto 123 - Crédito Adic. Especial - Vencimentos dos Servidores - SAMU.doc - Leia mais…
Lei nº 4157 - (04-06-2020) - Pg --------Projeto 124 - Crédito Adic. Especial -Despesas FMS.doc - Leia mais…
Lei nº 4158 - (04-06-2020) - Pg --------Projeto 125 - Parcelamento de Débitos - CPFL.doc - Leia mais…
Lei nº 4159 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 127 - Prorroga Processo Seletivo Saude 002-19.doc - Leia mais…
Lei nº 4160 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 128 - Crédito Suplementar - Folha de Pagamento Educação.doc - Leia mais…
Lei nº 4161 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 136 - Denominção da Praça.doc - Leia mais…
Lei nº 4162 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 130 - Credito Especial - Contratação tempo Inderteminado Assist. Social.doc - Leia mais…
Lei nº 4163 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 131 - Credito Especial - Saude Distribuição Gratuita.doc - Leia mais…
Lei nº 4164 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 132 - Credito Especial - Assistencia Social.doc - Leia mais…
Lei nº 4165 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 133 - Credito Especial - Saude Distribuição Gratuita.doc - Leia mais…
Lei nº 4166 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 134 - Credito Especial - Programa Qualifar SUS.doc - Leia mais…
Lei nº 4167 - (19-06-2020) - Pg -------- Projeto 135 - Denominação da Farmacia Municipal.doc - Leia mais…
Lei nº 4169 - (19-06-2020) - Pg -------- Projeto 137 - Alteração Fontes Recursos.doc - Leia mais…
Lei nº 4170- (19-06-2020) - Pg -------- Projeto 138 - Credito Suplementar - Superavit - FMS.doc - Leia mais…
Lei nº 4171 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 139 - Crédito Suplementar - Pagamento Ensino Fundamental.doc - Leia mais…
Lei nº 4172 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 140 - Credito Especial - Fundo Munic. Assist. Social.doc - Leia mais…
Lei nº 4173 - (19-06-2020) - Pg --------Projeto 141 - Credito Especial -FMS - Distr. Gratuita e Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica.doc - Leia mais…
Lei nº 4174 - (30-06-2020) - Pg --------Projeto 142 - Prorroga Processo Seletivo - SAUDE 03-19 Motoristas.doc - Leia mais…
Lei nº 4175- (30-06-2020) - Pg -------- Projeto 143 - Credito Suplementar - FMS - Material de Consumo.doc - Leia mais…
Lei nº 4176- (30-06-2020) - Pg -------- Projeto 144 - Credito Suplementar - Assistencia Social.doc - Leia mais…
Lei nº 4177- (30-06-2020) - Pg -------- Projeto 145 - Credito Suplementar - Assistencia Social Pagamentos de Terceiros.doc - Leia mais…
Lei nº 4178- (30-06-2020) - Pg -------- Projeto 146 - Credito Suplementar - Pagto de Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica - Plantões Médicos.doc - Leia mais…
Lei nº 4179- (30-06-2020) - Pg -------- Projeto 147 - Credito Suplementar - Pagto Telefone Secretaria da Saude.doc - Leia mais…
Lei nº 4180- (30-06-2020) - Pg -------- Projeto 148 - Credito Suplementar - Pagto Pessoal SAMU.doc - Leia mais…
Lei nº 4181- (30-06-2020) - Pg -------- Projeto 149 - Credito Suplementar - Pagamento Pessoal Processo Seletivo Educação.doc - Leia mais…
Lei nº 4182 - (30-06-2020) - Pg -------- Projeto Camara - Autografo 136 - Denominação de Rua Fernando Jorge e Av. Conceição Sapolandia.doc - Leia mais…
Lei nº 4183- (30-06-2020) - Pg -------- Projeto Camara - Autografo 137 - Proibição de Circulação de Vendedores de Ambulante.doc - Leia mais…
Lei nº 4184 - (20-07-2020) - Pg --------Projeto 150 - Credito Especial - Fundo Munic. Assist. Social.doc - Leia mais…
Lei nº 4185 - (20-07-2020) - Pg --------Projeto 151 - Credito Suplementar - Op. e Manut.FMS - Obrigações Patronais.doc - Leia mais…
Lei nº 4186- (20-07-2020) - Pg -------- Projeto 152 - Credito Suplementar -Assist. Social - Rescisões.doc - Leia mais…
Lei nº 4187- (20-07-2020) - Pg -------- Projeto 153 - Credito Suplementar -RH - Auxílio Alimentação.doc - Leia mais…
Lei nº 4188- (20-07-2020) - Pg -------- Projeto 154 - Credito Suplementar -RH - Indenizações e Restituições Trabalhistas.doc - Leia mais…
Lei nº 4189 - (20-07-2020) - Pg --------Projeto 155 - Credito Especial -FMS - Material de Consumo.doc - Leia mais…
Lei nº 4190 - (20-07-2020) - Pg --------Projeto 157 - Credito Especial -Distribuição Gratuita de Alimentos.doc - Leia mais…
Lei nº 4191 - (20-07-2020) - Pg --------Projeto 158 - Credito Especial -Convenio com DETRAN - Sinalização.doc - Leia mais…
Lei nº 4192- (20-07-2020) - Pg -------- Projeto 159 - Credito Suplementar -Redidencial Vertello.doc - Leia mais…
Lei nº 4193 - (20-07-2020) - Pg --------Projeto 160 - Credito Especial -Ampliação da Creche Maria de Lourdes.doc - Leia mais…
Lei nº 4194 - (20-07-2020) - Pg -------- Projeto Camara - Autografo 138 - LDO 2021.doc - Leia mais…
Lei nº 4195 - (23-07-2020) - Pg --------Projeto 161 - Credito Especial -Fundo Munic .Assist. Social.doc - Leia mais…
Lei nº 4196 - (23-07-2020) - Pg --------Projeto 162 - Credito Especial -Fundo Munic .Assist. Social - Alteração da Lei.doc - Leia mais…
Lei nº 4197 - (23-07-2020) - Pg --------Projeto 163 - Credito Especial -FMS - Material, Bem ou Serv. Distr.Gratuita.doc - Leia mais…
Lei nº 4198 - (23-07-2020) - Pg --------Projeto 164 - Credito Especial -FMS - Mat., Bem ou Serv. Distr.Gratuita Qualis Mais.doc - Leia mais…
Lei nº 4199- (23-07-2020) - Pg -------- Projeto 165 - Credito Suplementar -Pagto dos Trabalhadores -Frente de Trabalho.doc - Leia mais…
Lei nº 4200 - (23-07-2020) - Pg --------Projeto 166 - Credito Especial -FMS -Pagamento.doc - Leia mais…
Lei nº 4201- (23-07-2020) - Pg -------- Projeto 167 - Credito Suplementar -FMS - Aquisição de Material de Consumo.doc - Leia mais…
Lei nº 4202 - (23-07-2020) - Pg --------Projeto 168 - Credito Especial -Meio Ambiente - Obras e Instalações.doc - Leia mais…
Lei nº 4203 - (23-07-2020) - Pg --------Projeto 169 - Credito Especial - Manut. Ensino Fundamental - Eqip. e Mat. Permanente.doc - Leia mais…
Lei nº 4204- (23-07-2020) - Pg -------- Projeto 170 - Credito Suplementar - Manut. Casa Abrigo-FM Assist. Social - Contratação.doc - Leia mais…
Lei nº 4205 - (10-08-2020) - Pg --- - Projeto CMM - Denominação Gesio e Mercedes - Rio Sapucai.doc - Leia mais…
Lei nº 4206 - (10-08-2020) - Pg --- - Projeto 170 - Crédito Suplementar - Assistencia Social - Contratação Por tempo Determinado.doc - Leia mais…
Lei nº 4207 - (10-08-2020) - Pg --- - Projeto 171 - Crédito Suplementar - Assistencia Social - Controle de Doença.doc - Leia mais…
Lei nº 4208 - (10-08-2020) - Pg --- - Projeto 172 - Percentual Minimo dos Cargos em Comissão.doc - Leia mais…
Lei nº 4209 - (10-08-2020) - Pg --- - Projeto 173 - Crédito Suplementar - FMS - Distribuição Gratuita.doc - Leia mais…
Lei nº 4210 - (10-08-2020) - Pg --- - Projeto 174 - Crédito Suplementar - FMS - Distribuição Gratuita.doc - Leia mais…
Lei nº 4211 - (10-08-2020) - Pg --- - Projeto 176 - Crédito Especial - Subv. Sociais e Auxilios - Santa Casa de Misericordia.doc - Leia mais…
Lei nº 4212 - (10-08-2020) - Pg --- - Projeto 177 - Altera Dispositivo da Lei 4.045 de 20-12-19 - Subvenção da Santa Casa de Misericordia.doc - Leia mais…
Lei nº 4213 - (14-08-2020) - Pg --- - Projeto 175 - Denominação de Ruas Cedro- Pau Brasil Ipê Amarelo e Outros.doc - Leia mais…
Lei nº 4214 - (14-08-2020) - Pg --- - Projeto 179 - Altera Dispositivo da Lei 4.045 de 20-12-19 - Subvenção da APAE.doc - Leia mais…
Lei nº 4215 - (14-08-2020) - Pg --- - Projeto 180 - Credito Suplementar - Saude e Serviços Urbanos.doc - Leia mais…
Lei nº 4216 - (14-08-2020) - Pg --- - Projeto 181 - Crédito Suplementar - Subvenção da APAE.doc - Leia mais…
Lei nº 4217 - (14-08-2020) - Pg --- - Projeto 183 - Credito Suplementar - Frente de Trabalho.doc - Leia mais…
Lei nº 4218 - (14-08-2020) - Pg --- - Projeto 184 - Credito Suplementar - Altera Lei 4045 - Santa Casa Subvenção.doc - Leia mais…
Lei nº 4219 - (14-08-2020) - Pg --- - Projeto 185 - Credito Suplementar Manutenção FMS - Material de Consumo.doc - Leia mais…
Lei nº 4220 - (14-08-2020) - Pg --------Projeto 187 - Credito Especial - Manut. FMS - Material de Consumo Subvençã P.S. da Sta Casa.doc - Leia mais…
Lei nº 4221 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto 188 - Altera Dispositivo da Lei 4.045 de 20-12-19 - Subvenção da Santa Casa de Misericordia.doc - Leia mais…
Lei nº 4222 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto 189 - Crédito Especial - Subv. Sociais e Auxilios - Santa Casa de Misericordia.doc - Leia mais…
Lei nº 4223 - (04-09-2020) - Pg --------Projeto 190 - Credito Especial -Obras e Instalações.doc - Leia mais…
Lei nº 4224 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto 191 - Credito Suplementar- Op. e Manut. FMS - Diárias.doc - Leia mais…
Lei nº 4225 - (04-09-2020) - Pg --------Projeto 192 - Credito Especial - Material ,Bem ou Serv. Distr. Gratuita - Covid-19.doc - Leia mais…
Lei nº 4226 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto 193 - Credito Suplementar- PASEP.doc - Leia mais…
Lei nº 4227 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto 194 - Credito Suplementar- Manut. Ensino Fundamental - Material de Consumo.doc - Leia mais…
Lei nº 4228 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto 196 - Credito Suplementar- Manut. do FMAS - Distr. Gratuita.doc - Leia mais…
Lei nº 4229 - (04-09-2020) - Pg --------Projeto 197 - Credito Especial - Manutenção do SAMU.doc - Leia mais…
Lei nº 4230 - (04-09-2020) - Pg --------Projeto 198 - Credito Especial - Aquisição de EPIS - SAMU.doc - Leia mais…
Lei nº 4231 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto 199 - Credito Suplementar- Manut. do FMAS - Equip. e Mat. Permanente.doc - Leia mais…
Lei nº 4232 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto 200 - Credito Suplementar- Manut. diversos órgãos municipais-Aquisição de Pneus.doc - Leia mais…
Lei nº 4233 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto CMM - Atividades Religiosas.doc - Leia mais…
Lei nº 4234 - (04-09-2020) - Pg --- - Projeto CMM - Credito Suplementar- Camara.doc - Leia mais…
Lei nº 4235 - (22-09-2020) - Pg --- - Projeto 201 - Credito Suplementar- Pedágios de Veículos - Area de Saúde.doc - Leia mais…
Lei nº 4236 - (22-09-2020) - Pg --- - Projeto 202 - Comodato de Próprio Municipal - Regislaine.doc - Leia mais…
Lei nº 4237 - (22-09-2020) - Pg --------Projeto 203 - Credito Especial - Obrigações Patronais - Combate a Edemias - Saúde.doc - Leia mais…
Lei nº 4238 - (22-09-2020) - Pg --- - Projeto 204 - Credito Suplementar - Manutenção do Ensino Fundamental - Pagamento.doc - Leia mais…
Lei nº 4239 - (22-09-2020) - Pg --------Projeto 206 - Credito Especial - FMS - Qualis Mais e Pabinho Estadual.doc - Leia mais…
Lei nº 4240 - (22-09-2020) - Pg --- - Projeto 207 - Credito Suplementar - Pagamento Folha Salarial.doc - Leia mais…
Lei nº 4241 - (22-09-2020) - Pg --- - Projeto 208 - Credito Suplementar- Manutenção Pronto Socorro Municipalo - Médicos Plantonistas.doc - Leia mais…
Lei nº 4242 - (22-09-2020) - Pg --- - Projeto 209- Altera o Item 5 no Insiso I, do Art. 1º da Lei 4.045 de 20-12-2019.doc - Leia mais…
Lei nº 4243 - (22-09-2020) - Pg --------Projeto 210 - Credito Especial - Op. e Manut. do FMS.doc - Leia mais…
Lei nº 4244 - (22-09-2020) - Pg --------Projeto 211 - Credito Especial - Subvenções Sociais - Santa Casa.doc - Leia mais…
Lei nº 4245 - (08-10-2020) - Pg -------- Projeto Câmara (CMM) - Autografo 202 - Denominação de Rua Lidiane Cristina da Costa Queiroz.doc - Leia mais…
Lei nº 4246 - (08-10-2020) - Pg --------Projeto 216 - Credito Especial - FMS - Combate ao COVID-19 Portaria 1.666.doc - Leia mais…
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