PAUTA 22/04/2026

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – DIA 22 DE ABRIL DE 2026

1)      Projeto de Lein° 50/2026,dispõe sobre a concessão de indenização compensatória aos motoristas vinculados ao transporte escolar e rural e intermunicipal e dá outras providências.

2)      Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 50/2026 Art.1° altera o inciso II do art. 1° Projeto de Lei 50/2026, que passa a viger com a seguinte redação: Art.1° II Viagens intermunicipais para transporte de alunos universitários, cursos técnicos e Educação Especial, nos períodos noturnos e diurnos.

3)      Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 50/2026, Fica acrescentado o inciso IV, no art 6º no Projeto de Lei 50/2026, que dispõe que o Poder Executivo poderá fazer o pagamento da indenização prevista no art 4º, apenas quando o limite dos gastos públicos estiverem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

4)      Projeto de Lei n° 52/2026, que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$312.000,00 (trezentos e doze mil reais), o presente projeto de lei tem por finalidade viabilizar a aquisição de uma retroescavadeira.

RODRIGO DOROTHEU

Presidente da Câmara Municipal