PROJETO DE LEI CMM nº 02 DE 2023
por mig
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última modificação
06/02/2023 15h52
PROJETO DE LEI CMM nº 02/2023
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Miguelópolis, e da outras providencias.
PROJETO DE LEI CMM nº 02 DE 2023.pdf
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