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Lei Orgânica Municipal - 15/10/2012
por mig — publicado 09/06/2025 — última modificação 09/06/2025 15h46
Lei Orgânica Municipal atualizada até 15/10/2012
Localizado em Legislação / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Leis 2019 nº 3846 a 3957.pdf
por mig — última modificação 27/11/2021 12h37
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2019
Leis 1945
por mig — publicado 27/11/2021
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
Leis 1949
por mig — publicado 27/11/2021
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
Leis 1951
por mig — publicado 27/11/2021
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
Leis 1953
por mig — publicado 27/11/2021
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
Leis 1956
por mig — publicado 27/11/2021
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
Leis 2012
por mig — publicado 27/11/2021
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
Leis 2013
por mig — publicado 27/11/2021 — última modificação 27/11/2021 12h47
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
Leis 2014
por mig — publicado 27/11/2021 — última modificação 27/11/2021 12h47
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
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