Câmara Legislativa Municipal

Oficio 110-2025.pdf: por mig — última modificação 07/08/2025 12h46
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Leis 2013: por mig — publicado 27/11/2021 — última modificação 27/11/2021 12h47
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Lei 3332 - (01-03-13) - fixa piso salarial dos servidores.pdf: por mig — última modificação 20/11/2021 13h58
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Lei 3333 - (04-04-13) - Abre crédito adicional especial da Câmara.pdf: por mig — última modificação 20/11/2021 13h58
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Lei 3334 - (10-04-13) - Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial.pdf: por mig — última modificação 20/11/2021 13h58
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Lei 3335 - (24-04-13) - Autoriza Reparcelamento e Parcelamento - IPSPM.pdf: por mig — última modificação 20/11/2021 13h58
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Lei 3336 - (24-04-13) - Autoriza o Parcelamento dos Débitos de Contribuição Previdenciaria com IPSPM.pdf: por mig — última modificação 20/11/2021 13h58
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Lei 3337 - (24-04-13) - Autoriza Remanejamento.pdf: por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
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Lei 3338 - (15-05-13) - Concessão de uso - Agronegócio - Rafael Mendonça RAVITTO.pdf: por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
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Lei 3339 - (15-05-13) - Cred ad ESPECIAL - aquisição de ambulância.pdf: por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
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