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4.570 - (09-03-2022) - Projeto 036 Autografo 037- Altera Lei 4.553-2022 - Abono Complementar Reajuste Salarial.doc
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04/11/2025 18h59
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Ano de 2022
4.571 - (16-03-2022) - Projeto de Lei CMM nº 10-2022 Autografo 36-2022- Revoga a Lei 4.300-2021 Restabelece Lei 4.013-2019.doc
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04/11/2025 18h59
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Leis Municipais
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Ano de 2022
4.572 - (16-03-2022) - Projeto de Lei CMM nº04-2022 Autografo 24-2022- Desconto em Folha Pagto Ingressos e Camarote Festa do Peão.doc
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04/11/2025 18h59
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Ano de 2022
4.573 - (16-03-2022) - Projeto de Lei CMM nº06-2022 Autografo 27-2022- Determinação de Prioridade Atendimento.doc
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04/11/2025 19h00
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Ano de 2022
4.574 - (16-03-2022) - Projeto de Lei CMM nº 09-2022 Autografo 30-2022- Placas de Atendimento Prioritário Símbolo Mundial do Autismo.doc
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04/11/2025 19h00
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Ano de 2022
4.575- (18-03-2022) - Projeto 017 autografo 038- Credito Especial - Despesas de Transporte.doc
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04/11/2025 19h00
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Ano de 2022
4.576- (18-03-2022) - Projeto 035 autografo 039- Credito Suplementar - Reforma da EMEI Maura Thereza de Moura.doc
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04/11/2025 19h00
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Ano de 2022
4.577- (18-03-2022) - Projeto 037 autografo 040- Credito Especial - Ciclovia.doc
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04/11/2025 19h00
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Ano de 2022
4.578- (22-03-2022) - Projeto Lei CMM Nº 005 autografo 026 - Desdobro - Desmembramento de Lotes Urbanos 60 dias.doc
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04/11/2025 19h00
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Ano de 2022
4.579- (12-04-2022) - Projeto 034 autografo 042 - Crédito Especial - Subvenção Sociais.doc
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04/11/2025 19h00
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Ano de 2022
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