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Arquivo PDF document Lei 3815-18 - altera lei 3664-17 - lei da Câmara.pdf
por mig — última modificação 27/11/2021 12h30
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 3821-18 - Cria Secretaria da Saúde.pdf
por mig — última modificação 27/11/2021 12h30
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 3830-18 - Parcelamento Instituto - Aposentado.pdf
por mig — última modificação 27/11/2021 12h30
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 3839-18 - Extingue Cargos Efetivos da Camara.pdf
por mig — última modificação 27/11/2021 12h30
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2018
Arquivo PDF document LEI ORGANICA - CAMARA.pdf
por mig — última modificação 14/05/2025 18h43
Localizado em Legislação / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document LEI ORGANICA CAMARA - ATUALIZADA.pdf
por mig — última modificação 18/02/2025 11h51
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica
Lei Orgânica Municipal - 15/10/2012
por mig — publicado 09/06/2025 — última modificação 09/06/2025 15h46
Lei Orgânica Municipal atualizada até 15/10/2012
Localizado em Legislação / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Leis 2019 nº 3846 a 3957.pdf
por mig — última modificação 27/11/2021 12h37
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2019
Leis 1945
por mig — publicado 27/11/2021
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
Leis 1949
por mig — publicado 27/11/2021
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação
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