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5012- (18-01-2024) - Altera as Leis ns. 3.663-2017 e 2.300-1998 - Cargos da Educação - 11-12-2023.doc
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04/11/2025 18h10
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Leis Municipais
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Ano de 2024
5013 - (25-01-2024) - Suplementação - Tempo determinado - Limpeza - R$ 107.250,00.doc
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última modificação
04/11/2025 18h11
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Leis Municipais
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Ano de 2024
5014- (05-02-2024)- Proj. de Lei nº 02 - Aletra a Lei nº 5009-2023 - Subvenções Sociais - Inclusão de Novas Veredas - R$ 15.000,00.doc
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04/11/2025 18h11
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Leis Municipais
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Ano de 2024
5015 - (05-02-2024) - Proj. de Lei 03 -Suplementação - Aux. Mais Médicos - R$ 61.400,00.doc
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04/11/2025 18h11
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Leis Municipais
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Ano de 2024
5016 - (05-02-2024) - Proj d Lei 04 -Suplementação - Veredas - R$ 12.000,00.doc
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04/11/2025 18h11
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Leis Municipais
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Ano de 2024
5017 - (05-02-2024) - Proj. de Lei 05 -Abre Crédito Adcional - Saúde - R$ 350.000,00.doc
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04/11/2025 18h11
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Leis Municipais
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Ano de 2024
5018 - (05-02-2024) - projeto de lei nº CMM 02-2023 - autografo nº 02-2023 Proibe Fogos de Estampidos e Artificios.doc
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04/11/2025 18h11
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Leis Municipais
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Ano de 2024
5019 - (09.02.2024) - Saúde e Combate a Edemias - Gov. Federal - Incentivo - R$ 166.000,00.doc
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04/11/2025 18h11
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Leis Municipais
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Ano de 2024
5020 - (22-02-2024) - Piso da Enfermagem - R$ 630.000,00.doc
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04/11/2025 18h11
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Leis Municipais
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Ano de 2024
5021 - (05-03-2024) - Devolução de saldo de convênio - Obras.doc
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04/11/2025 18h11
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Ano de 2024
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