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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5304 do Dec.- 7438 - (22-10-2025) Desenvolve e CPFL.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5305 do Dec.- 7439 - (22-10-2025) - Média e Alta complexidade MAC.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5306 do Projeto lei 151 - Aparelho Santa Casa - Tomografo - Decreto 7440.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5307 do Dec.- 7441 - (22-10-2025) Aquisção Complementar.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo PDF document Lei nº 5308 CMM.pdf
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo PDF document Lei nº 5309 CMM.pdf
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo PDF document Lei nº 5310 CMM.pdf
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo PDF document Lei nº 5311 CMM.pdf
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo PDF document LEI ORGANICA - CAMARA.pdf
por mig — última modificação 14/05/2025 18h43
Localizado em Legislação / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document LEI ORGANICA CAMARA - ATUALIZADA.pdf
por mig — última modificação 18/02/2025 11h51
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica
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