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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 4538 - (30-12-2021) - Projeto 208 - 2019 Autografo 243 - Engavetado - Não sancionada.doc
por mig — última modificação 05/11/2025 09h50
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2021
Arquivo PDF document Lei nº 5174 - (05-02-2025) Proj. Lei 10 autografo.pdf
por mig — última modificação 31/10/2025 16h15
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5174 - Proj de Lei nº 10, Autografo nº 01.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h15
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5175 - Proj. Lei 001 - (22-01-2025) - SUPLEMENTAÇÃO FICHA 664 - PISO DA ENFERMAGEM.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h15
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo PDF document Lei nº 5175 - Proj. Lei 001 - (22-01-2025) - SUPLEMENTAÇÃO FICHA 664 - PISO DA ENFERMAGEM_assinado.pdf
por mig — última modificação 31/10/2025 16h16
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5176 - (18-02-2025) parceria publico privada.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h16
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5177 - (18-02-2025) novo refis IPTU com prazos.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h16
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5178- (18-02-2025) Abertura de Crédito - R$ 571.086,63 - Canteiros da Praia.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h16
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5179 - (18-02-2025) Abertura de Crédito - R$ 70.776,02 - Pavimentação MGP Ariosto.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h16
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5180 - (18-02-2025) Abertura de Crédito - R$ 199.925,00 - Quiosques da grama e CAT da Praia.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h16
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
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