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Arquivo PDF document Lei nº 5310 CMM.pdf
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Arquivo PDF document Lei nº 5311 CMM.pdf
por mig — última modificação 31/10/2025 16h20
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2025
Audiências Públicas
por mig — publicado 03/11/2025
Localizado em Transparência
2025
por mig — publicado 03/11/2025
Localizado em Transparência / Audiências Públicas
Arquivo PDF document Edital de Publicação Audiencia Pública_000045.pdf
por mig — última modificação 03/11/2025 17h22
Localizado em Transparência / Audiências Públicas / 2025
Ano de 2024
por mig — publicado 04/11/2025
Localizado em Legislação / Leis Municipais
Arquivo Microsoft Word Document 5007 - (22-12-2023) - Projeto de Lei nº 089 - (27-07-2023) - Assessor de Comunicação - RERRATIFICADA.doc
por mig — última modificação 04/11/2025 18h10
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2024
Arquivo Microsoft Word Document 5010 - (18-01-2024) - Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência.doc
por mig — última modificação 04/11/2025 18h10
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2024
Arquivo Microsoft Word Document 5011 - (18-01-2024) - Altera a Lei nº 3.663-2017 - Cargos para concurso - COM inclusão dos novos cargos proposto pela Educação - 11-12-2023 - sem abiental.doc
por mig — última modificação 04/11/2025 18h10
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2024
Arquivo Microsoft Word Document 5012- (18-01-2024) - Altera as Leis ns. 3.663-2017 e 2.300-1998 - Cargos da Educação - 11-12-2023.doc
por mig — última modificação 04/11/2025 18h10
Localizado em Legislação / Leis Municipais / Ano de 2024
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