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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5254 do Dec. 7390 - (07-08-2025) Lei 5254.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5255 DO Dec. 7391 - (07-08-2025) LEI 5255.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5256 do Dec. 7392 - (07-08-2025).LEI 5256.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 5257 do Dec. 7393 - (07-08-2025) LEI 5257.docx
por mig última modificação 31/10/2025 16h19
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5258 do Dec. 7394 - (07-08-2025) LEI 5258.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5259.043 do Dec. 7395 - (07-08-2025) Lei 5259.043.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5260 do Dec. 7396 - (07-08-2025) Lei 5260.doc
por mig última modificação 31/10/2025 16h19
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5261 do Dec. 7397 (12-08-2025).doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5262 do Dec. 7398 (12-08-2025).doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5263 - Plano de Saúde 11-06-2025.doc
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