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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 5246 - ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA PARLAMENTAR.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 5247 - ABERTURA CRÉDITO - EMENDA.docX
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Arquivo PDF document Lei nº 5247.pdf
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 5248 - SUPLEMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO.docx
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Arquivo PDF document Lei nº 5249 - 14-07-2025.pdf
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 5249 - Do autografo Projeto Lei AGENTE DE ENDEMIAS.docx
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5250 do Dec. 7386 - (07-08-2025) - Abertura Crédito Suplementar.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5251do Dec. 7387 - (07-08-2025) Lei 5251 - Abertura Crédito Suplementar.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5252 do Dec. 7388 - (07-08-2025) Lei 5252.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5253 do Dec. 7389 - (07-08-2025) Lei 5253.doc
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