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Arquivo PDF document Lei 3380 - (17-12-13) - Proj 07 - CMM - Cria Feira Livre.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3381 - (20-12-13) - Proj 31 - Plano Plurianual - PPA - 2014 a 2017.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3382 - (20-12-13) - Proj 58 - Altera a redação da lei 2531-03 - cria incentivos a indústrias - empresas.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3383 - (20-12-13) - Proj 59 - Cred ad SUPLEMENTAR - pag estagiários e manutenção Educação.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3384 - (20-12-13) - Proj 60 - Cria Organização Social - OSS - para PSF.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3385 - (20-12-13) - Proj 40 - Concede SUBVENÇÕES Sociais Transferências e Auxílios - entidades - 2014.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3387 - (27-12-13) - CMM Proj 08-13 - Altera o anexo II da Lei 2917-09 - Câmara.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3388 - (27-12-13) - Proj 56 - Atribuição Cargos em Comissão - anexo III.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Legislação / Acervo Histórico - Legislação / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3388 -( 27-12-13) - atribuição de cargos.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
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Leis 2014
por mig — publicado 27/11/2021 — última modificação 27/11/2021 12h47
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