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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5282 do Dec.- 7417 -(26-09-2025) Suplementação saude para todos.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 5283 do Decreto Lei 7418 (08-10-2025) Infra-Estrutura.docx
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5284 do Decreto Lei 7419 (08-10-25) - Subvenções Sociais.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5285 do Decreto Lei 7420 (08-10-2025) Encargos.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5286 do Decreto lei 7421 (08-10-2025).doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5287 do Decreto 7422 (08-10-2025) doc.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5288 do Decreto 7423 (08-10-2025).doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5289 do Decreto 7424 (08-10-2025).doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5290 DO Decreto 7425 (08-10-2025).doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5291 do Dec.- 7427 - (22-10-2025) - Subvenção Santa Casa.doc
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