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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5213 - (09-05-25) Home Care e Manutenção de consumo.doc
por mig — última modificação 31/10/2025 16h17
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5214 - (09-05-2025) - Pagamento Parcelamentos.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5215 - (09-05-25) - Manutenção Rede Escolar.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 5216 - (09-05-2025) - FMS - correto.docx
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Arquivo PDF document Lei nº 5216 - (09-05-2025) - FMS - correto.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5217 - (16-05-2025) CMM - Adquirir e doar Óculos de Grau-Baixa Renda.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5218 - (16-05-2025) CMM - Doação de Equipamento de Som e Audiovisuais.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 5219 - (29-05-2025) - SUPLEMENTAÇÃO CONVÊNIOS FEDERAIS.docx
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5220 - (02-06-2025) - Instituto Previdencia.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 5221 - (04-06-2025) - Suplementação Educação.doc
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