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Arquivo PDF document Autografo 31-2026 Projeto de Lei 31-2026.pdf
por mig última modificação 19/03/2026 11h26
Localizado em Processo Legislativo / / Março 2026 / Sessão Ordinária 16/03/2026
Arquivo PDF document Autografo 32-2025 Projeto de Lei n 24-2025.pdf
por mig última modificação 09/06/2025 12h01
Localizado em Processo Legislativo / / Março 2025 / Sessão Extraordinária 31/03/2025
Arquivo PDF document Autografo 32-2026 Projeto de Lei 33-2026.pdf
por mig última modificação 19/03/2026 11h26
Localizado em Processo Legislativo / / Março 2026 / Sessão Ordinária 16/03/2026
Arquivo PDF document Autografo 33-2026 Projeto de Lei 34-2026.pdf
por mig última modificação 19/03/2026 11h26
Localizado em Processo Legislativo / / Março 2026 / Sessão Ordinária 16/03/2026
Arquivo PDF document Autografo 34-2025 Projeto de Lei CMM 02-2025.pdf
por mig última modificação 09/06/2025 12h16
Localizado em Processo Legislativo / / Abril 2025 / Sessão Ordinária 07/04/2025
Arquivo PDF document Autografo 34-2026 Projeto de Lei 35-2026.pdf
por mig última modificação 19/03/2026 11h26
Localizado em Processo Legislativo / / Março 2026 / Sessão Ordinária 16/03/2026
Arquivo PDF document Autografo 35-2025 Projeto de Lei 22-2025.pdf
por mig última modificação 09/06/2025 12h16
Localizado em Processo Legislativo / / Abril 2025 / Sessão Ordinária 07/04/2025
Arquivo PDF document Autografo 35-2026 Projeto de Lei 36-2026.pdf
por mig última modificação 19/03/2026 11h26
Localizado em Processo Legislativo / / Março 2026 / Sessão Ordinária 16/03/2026
Arquivo PDF document Autografo 36-2025 Projeto de Lei 40-2025.pdf
por mig última modificação 09/06/2025 12h17
Localizado em Processo Legislativo / / Abril 2025 / Sessão Ordinária 07/04/2025
Arquivo PDF document Autografo 36-2026 Projeto de Lei 37-2026.pdf
por mig última modificação 19/03/2026 11h26
Localizado em Processo Legislativo / / Março 2026 / Sessão Ordinária 16/03/2026