Resultado da busca

2930 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 21-2025.pdf
por mig — última modificação 17/10/2025 11h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Outubro 2025 / Sessão Ordinária 20/10/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 21-2025.pdf
por mig — última modificação 06/11/2025 13h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Novembro 2025 / Sessão Ordinária 03/11/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 31-2026.pdf
por mig — última modificação 12/03/2026 17h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Março 2026 / Sessão Ordinária 16/03/2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 50-2026 .pdf
por mig — última modificação 23/04/2026 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Abril 2026 / Sessão Extraordinária 22/04/2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 50-2026.pdf
por mig — última modificação 14/04/2026 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Abril 2026 / Sessão Ordinária 13/04/2026
Arquivo PDF document projeto de lei 54.pdf
por mig — última modificação 04/05/2026 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Maio 2026 / Sessão Ordinária 04/05/2026
Arquivo PDF document projeto de lei 55.pdf
por mig — última modificação 04/05/2026 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Maio 2026 / Sessão Ordinária 04/05/2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 56-2025.pdf
por mig — última modificação 31/10/2025 17h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Novembro 2025 / Sessão Ordinária 03/11/2025
Arquivo PDF document projeto de lei 56.pdf
por mig — última modificação 04/05/2026 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Maio 2026 / Sessão Ordinária 04/05/2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 64-2025.pdf
por mig — última modificação 07/08/2025 12h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Agosto 2025 / Sessão Ordinária 04/08/2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 262 263 264 [265] 266 267 268 ... 293