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Arquivo PDF document Autografo 06-2026 Projeto de Lei 03-2026.pdf
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Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Autografo 11-2026 Projeto de Lei 10-2026.pdf
por mig — última modificação 15/02/2026 21h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Autografo 10-2026 Projeto de Lei 09-2026.pdf
por mig — última modificação 15/02/2026 21h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Autografo 09-2026 Projeto de Lei 08-2026.pdf
por mig — última modificação 15/02/2026 21h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Autografo 08-2026 Projeto de Lei 07-2026.pdf
por mig — última modificação 15/02/2026 21h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Autografo 04-2026 Projeto de Lei CMM 03-2026.pdf
por mig — última modificação 15/02/2026 21h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Autografo 18-2026 Projeto de Lei 17-2026.pdf
por mig — última modificação 15/02/2026 21h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Autografo 17-2026 Projeto de Lei 16-2026.pdf
por mig — última modificação 15/02/2026 21h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Autografo 14-2026 Projeto de Lei 13-2026.pdf
por mig — última modificação 15/02/2026 21h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Autografo 13-2026 Projeto de Lei 12-2026.pdf
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