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Arquivo PDF document Oficio 009-2026 Projeto de Lei 09-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Oficio 008-2026 Projeto de Lei 08-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Oficio 007-2026 Projeto de Lei 07-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Oficio 06-2026 Projeto de Lei 06-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Oficio 017-2026 Projeto de Lei 017-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Oficio 016-2026 Projeto de Lei 16-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Oficio 015-2026 Projeto de Lei 15-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Oficio 014-2026 Projeto de Lei 14-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Oficio 002-2026 Projeto de Lei 002-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Fevereiro 2026 / Sessão Ordinária 12/02/2026
Arquivo PDF document Oficio 013-2026 Projeto de Lei 13-2026.pdf
por mig — última modificação 10/02/2026 18h49
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