VEREADORES
\r\nOs vereadores s\u00e3o agentes p\u00fablicos, investidos de mandato legislativo e eleitos por voto direto, em elei\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, realizadas em todo pa\u00eds, para um mandato de quatro anos. Os vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da verean\u00e7a, por suas opini\u00f5es, palavras e votos, na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A Casa Legislativa Municipal, atualmente, conta com onze (11) vereadores em pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\r\nPRINCIPAIS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que \"A fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da Lei.\"
\r\nO Poder Legislativo possui duas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas:
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 Consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do munic\u00edpio, sendo que essas leis podem ter origem na pr\u00f3pria C\u00e2mara ou resultar de projetos de iniciativa do prefeito, ou da pr\u00f3pria sociedade, atrav\u00e9s da iniciativa popular.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora \u2013 Consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, \u00e9 o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito do governo e da administra\u00e7\u00e3o.
\r\nAl\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, o Poder Legislativo possui duas fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas:
\r\nFun\u00e7\u00e3o Administrativa \u2013 Gerenciar o seu pr\u00f3prio or\u00e7amento, seu patrim\u00f4nio e seu pessoal, al\u00e9m de organizar suas atividades.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria \u2013\u00a0 Processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, al\u00e9m de julgar os pr\u00f3prios vereadores, inclusive o Presidente da C\u00e2mara, em caso de irregularidades, desvios \u00e9ticos ou falta de decoro parlamentar.
\r\nVoltando as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos vereadores, \u00e9 importante destacar que todas as leis do Executivo devem ser discutidas em audi\u00eancias p\u00fablicas e depois aprovadas pelo Poder Legislativo, visando sempre o desenvolvimento e o progresso, anseios fundamentais da sociedade.
\r\nMais que isso, na fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o patrimonial, dos recursos humanos, das atividades financeiras, das quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, das contrata\u00e7\u00f5es realizadas, dos resultados alcan\u00e7ados, e dos pr\u00f3prios controles internos existentes no munic\u00edpio, os vereadores zelam pela boa pr\u00e1tica da gest\u00e3o p\u00fablica com efici\u00eancia, efic\u00e1cia e equidade.
\r\nCom isso, o Poder Legislativo exerce o controle externo dos procedimentos administrativos do Poder Executivo, com o aux\u00edlio Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), para o fortalecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos constitucionais.
\r\nSESS\u00c3O
\r\nAs sess\u00f5es Legislativas s\u00e3o realizadas quinzenalmente, \u00e0s quintas-feiras, iniciando \u00e0s 19:00 horas. No Per\u00edodo de Recesso, a C\u00e2mara poder\u00e1 ser convocada extraordinariamente para tratar de algum assunto importante de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico.
\r\nA convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria far-se-\u00e1:
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