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Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 04/05/2017 13h00
A Lei Orgânica é a lei maior, e é considerada como a lei Constitucional do município, da mesma forma como a Constituição Federal está para a União. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a Constituição e as leis federais e estaduais.
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