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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 05/05/2017 13h19
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Complementar nº 3663.pdf

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Miguelópolis, e dá outras providências

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Lei 3664-17 - Reforma Administrativa Camara1.pdf

ALTERA O ANEXO II DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONTROLE INTERNO E RESPONSÁVEL PELO RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei 3662-17 - Cred Ad Especial - Apostilas Educacao.pdf

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMAS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei 3661-17 - Cred Ad Especial - Dengue.pdf

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei 3660-17 - Auxilio transporte a estudantes.pdf

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES QUE CURSAM ESCOLAS EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei 3659-17 - Cred Ad Suplementar - terceiro setor - recursos I.pdf

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.651 DE 20/12/2016, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei 3657-17 - Subvencao Casa do Menor.pdf

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.651 DE 20/12/2016, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei 3656-17 - Convenio SESI.pdf

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E POSTERIORES TERMOS ADITIVOS COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI

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Lei 3655-17 - Revisao salarial 2017 - Prefeitura.pdf

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei 3654-17 - Revisao salarial 2017 - Camara.pdf

ALTERA O ANEXO I E ANEXO III DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI 3.806 DE 24 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃ DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, DOS INATIVOS E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS

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