Você está aqui: Página Inicial / Leis

Leis

por Interlegis — última modificação 05/05/2017 14h20
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica é a lei maior, e é considerada como a lei Constitucional do município, da mesma forma como a Constituição Federal está para a União. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a Constituição e as leis federais e estaduais.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

Legislação do Estado de São Paulo - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Pesquisar no LexML - Leia mais…

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook Twitter

Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 3
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo